Estes Termos e Condições de Uso (“Termos de Uso”) aplicam-se à relação entre, de um lado, VOLTZ CAPITAL S.A., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 35.905.872/0001-83 (“Prestador de Serviços”) e, de outro lado, todo e qualquer Titular que abrir uma Conta.

PEDIMOS AO TITULAR A GENTILEZA DE LER ATENTAMENTE ESTES TERMOS DE USO ANTES DE USAR A SUA CONTA.

O TITULAR, AO ABRIR E USAR SUA CONTA, DECLARA TER PREVIAMENTE LIDO E CONCORDADO INTEGRALMENTE COM ESTES TERMOS DE USO. CASO O TITULAR TENHA QUALQUER DÚVIDA SOBRE ESTES TERMOS DE USO, O TITULAR DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM O PRESTADOR DE SERVIÇOS ANTES DE ACEITA-LOS.

1. DEFINIÇÕES:

1.1. Os termos e expressões abaixo, sempre que iniciados por letra maiúscula nestes Termos de Uso, terão os seguintes significados, seja no singular ou no plural:

a) “Acesso” – significa a Acesso Soluções de Pagamento S.A., inscrita sob o CNPJ número 13.140.088./0001-99 instituições de pagamentos, emissora do Cartão, administradora da Conta e titular de conta de liquidação perante o Banco Central do Brasil (número de banco 332).

b) Administrador – define usuário com acesso à conta que permite visualizar informações da conta como saldo e extrato, aprovar operações sem a necessidade de aprovação prévia, bem como definir a extensão de acesso dos demais usuários, podendo adicionar e remover usuários e ainda conferir e retirar permissão aos demais usuários, definido pelo representante legal ou Usuário Master.

c) Agendador – define o usuário com acesso à conta que permite visualizar informações da conta como saldo e extrato, podendo inserir operações que demandam aprovação prévia de usuários com poderes para tanto, definido pelo representante legal ou Usuário Master.

d) “Bandeira” – significa a instituidora do arranjo de pagamentos que autoriza o uso de sua marca e de sua tecnologia pela Acesso e que possibilita o uso do Cartão nos Estabelecimentos.

e) “Cartão” – significa o cartão físico ou virtual, identificado com a marca do Prestador de Serviços, da Acesso e da Bandeira, destinado ao uso pessoal e intransferível do Titular, emitido pela

Acesso na modalidade pré-paga, recarregável, para utilização exclusivamente na função crédito e à vista.

f) “Central de Atendimento” – tem o significado atribuído na Cláusula 12.2 abaixo.

g) “CNPJ/ME” – significa o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Economia.

h) “Conta” – significa a conta de pagamento pré-paga, intransferível, administrada pela Acesso, por meio da qual o Titular terá acesso às funcionalidades previstas nestes Termos de Uso, incluindo, sem limitação, a execução de transações de pagamento com base em fundos previamente aportados.

i) “CPF/ME” – significa o Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Economia.

j) “Dias Úteis”: quaisquer dias, exceto sábado, domingo ou outro dia em que os bancos comerciais estiverem autorizados a fechar, conforme estabelecido pelo BACEN. Para fins de pagamentos através de débito na Conta, somente feriados nacionais, conforme decretado pela legislação nacional vigente, não serão considerados Dias Úteis. E para fins de pagamentos através de boletos, não serão considerados Dias Úteis os feriados nacionais, conforme decretado pela legislação nacional vigente, bem como feriados decretados na Cidade e no Estado de Rio de Janeiro, nos termos da legislação vigente aplicável.

k) “Estabelecimentos” – significa os fornecedores, físicos ou virtuais, de bens e/ou serviços, credenciados pela Bandeira, em que é possível efetuar compras com o Cartão.

l) “Grupo Voltz” – Grupo econômico do qual a Voltz faz parte.

m) Operador – define usuário com acesso à conta que permite visualizar informações da conta como saldo e extrato, bem como aprovar operações sem a necessidade de aprovação prévia a cada operação, definido pelo representante legal ou Usuário Master.

n) “Plataforma” INTERNET WEB significa a aplicação adaptada e desenvolvida para operação em website, aparelho celular smartphone, tablet ou qualquer outro dispositivo móvel.

o) “Políticas de Privacidade” – significa a Política de Privacidade da Acesso, que estará disponível em [https://www.meuacesso.com.br/politica-privacidade/], e a Política de Privacidade do Prestador de Serviços, que estará disponível em [https://www.contavoltz.com.br/politicaprivacidade].

p) “Prestador de Serviços”: é a VOLTZ CAPITAL S.A., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 35.905.872/0001-83.

q) “Proposta”: proposta de abertura de conta, disponibilizada pelo Prestador de Serviços, contendo os campos de preenchimento obrigatório e as informações e documentos necessários à abertura de uma conta, por meio da qual a Empresa, através de seu representante legal, confirmou seu interesse em abrir a Conta.

r) “Saldo” – significa o valor disponível na Conta no momento da consulta e/ou da utilização pelo Titular em Transações.

s) “Senha” – significa a senha de oito a vinte e quatro dígitos, pessoal, intransferível e confidencial, para utilização da Conta e/ou do Cartão, se e quando emitido, exclusivamente pelo Titular.

t) “Serviços” – significa os produtos e serviços oferecidos aos Titulares pelo Prestador de Serviços.

u) “Tarifas” – significa os valores cobrados pelo Prestador de Serviços em contrapartida aos Serviços, bem como quaisquer outras despesas cobradas do Titular em decorrência do uso da Conta e/ou do Cartão, se e quando emitido.

v) “TED” – significa Transferência Eletrônica Disponível.

w) “Titular” – significa a pessoa jurídica devidamente representada que acessa a Plataforma e realiza o seu cadastro por meio de representante legal de modo a usufruir das funcionalidades oferecidas pelo Prestador de Serviços, incluindo, sem limitação, a abertura da Conta e, se e quando aplicável, a emissão do Cartão, aceitando, nessa oportunidade, incondicionalmente, estes Termos de Uso e as Políticas de Privacidade.

x) “Transação” – Operação financeira de qualquer natureza na Conta iniciada a partir da Plataforma ou aplicativo.

y) “Usuário Master”: é o procurador, pessoa física, sócio, representante legal, ou terceiro, indicado pelo Titular na Proposta e/ou após o primeiro acesso à conta mantida junto ao Parceiro, ou por meio de eventuais outros canais disponibilizados pelo Prestador de Serviços, constituído na forma do estatuto ou contrato social da Empresa, para, por conta e ordem da Empresa, representála em seus interesses perante o Prestador de Serviços;

2. CONTA

A Conta é uma conta de pagamento pré-paga, de titularidade do Titular, aberta junto à Acesso, i.e., a Acesso Soluções de Pagamento S.A. (número de banco 332). O Titular poderá movimentar a Conta exclusivamente em ambiente digital, por meio da Plataforma, e usufruir das funcionalidades previstas nestes Termos de Uso. A movimentação da Conta é condicionada à disponibilidade de Saldo.

2.1. Abertura da conta

2.1.1. Para a abertura da Conta, é necessário que o representante legal informe os dados obrigatórios e apresente os documentos requisitados na Proposta. Dentre os quais se encontram os seguintes documentos:

a) Cartão CNPJ

b) Quadro de Sócios e Administradores

c) Empresas cuja natureza jurídica seja Limitada (LTDA):

1) Contrato Social

2) Última Alteração Contratual, caso exista.

d) Empresas cuja natureza jurídica seja Sociedade Anônima, ou outra espécie de sociedade:

1) Estatuto Social

2) Última Ata de Eleição

e) Documentos dos sócios:

1) Imagem de frente e verso de documento nacional com foto (Registro Geral ou

Carteira Nacional de Habilitação)

f) Caso a Proposta esteja sendo firmada por um representante legal:

1) Procuração legal (pública) com plenos poderes para movimentações financeiras

2.1.2. Em observância à regulamentação aplicável, o Prestador de Serviços e/ou Parceiro adota certos procedimentos e controles, incluindo a Proposta, para verificar e validar a identidade e qualificação do Titular e, quando aplicável, do Usuário Master, sem necessariamente se limitar às informações fornecidas pela Empresa, inclusive mediante confrontação de tais informações com aquelas disponíveis em bancos de dados públicos e privados. Dessa forma, tanto durante o processo de cadastro quanto após a abertura da Conta, o Prestador de Serviços e/ou Parceiro poderá solicitar ao Titular informações e documentos complementares que julgar necessários, inclusive para fins de atualização, especialmente informações necessárias para a prevenção das práticas de “lavagem” de dinheiro e financiamento do terrorismo.

2.1.3. Para fins de cumprimento da Circular nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020, do Banco Central do Brasil, bem como de quaisquer outras normas referentes à prevenção aos crimes de lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo que venham a substitui-la, o Titular reconhece e concorda que a Acesso poderá:

i. adotar procedimentos para assegurar a devida diligência na identificação, qualificação e classificação do Titular;

ii. realizar a verificação da condição do Titular de pessoa exposta politicamente, bem como a verificação da condição de representante, familiar ou estreito colaborador de pessoa exposta politicamente;

iii. coletar informações sobre a renda e/ou o faturamento, conforme aplicável, do Titular; e

iv. monitorar as operações realizadas pelo Titular com o objetivo de identificar suspeitas de lavagem de dinheiro e/ou de financiamento ao terrorismo, bem como comunicar aos órgãos competentes as operações ou situações suspeitas.

2.1.4 No processo de abertura da Conta, o representante legal deverá informar os dados cadastrais solicitados, e os dados do Usuário Master,sendo certo que o Titular é o único responsável por sempre fornecer informações exatas, verdadeiras, completas e fidedignas. A Acesso ou o Prestador de Serviços poderá solicitar novos dados cadastrais após a abertura da Conta, bem como adotar medidas para verificação, validação e aprovação dessas novas informações.

2.1.4.1 Caberá ao representante legal e/ou Usuário Master definir o(s) Administrador(es), Agendador(es) e Operador(es) da conta.

2.1.5. Os dados cadastrais fornecidos pelo Titular deverão ser completos, com informações exatas, precisas e verdadeiras, sendo o Titular o único responsável, civil e criminalmente, pelos dados fornecidos, obrigando-se, ainda, a atualizá-los sempre que necessário e/ou solicitado pela Acesso ou pelo Prestador de Serviços, sob pena (i) de restrições à utilização dos Serviços; (ii) suspensão dos Serviços; (iii) suspensão, bloqueio, limitação de acesso ou cancelamento da Conta e/ou do Cartão, se e quando emitido; e/ou (iv) responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal na forma prevista na legislação aplicável.

2.1.6. Caso a Acesso e/ou o Prestador de Serviços verifiquem qualquer divergência, inexatidão ou irregularidade dos dados de cadastro do Titular, poderão solicitar ao Titular que atualize e/ou regularize sua situação cadastral e, caso tal solicitação não seja atendida no prazo estipulado, poderão bloquear ou encerrar a Conta e/ou o Cartão do Titular, o Cartão se e quando emitido.

2.1.7. O Titular e, quando aplicável, o Usuário Master, deverá enviar imagens legíveis e claras dos documentos solicitados, que podem ser obtidas por meio da digitalização ou registro fotográfico desses documentos, no formato indicado pelo Acesso. Os arquivos incompatíveis ou que apresentem qualidade abaixo da adequada poderão ser rejeitados, a exclusivo critério do Acesso.

2.1.8. Os documentos que serão digitalizados ou fotografados não podem estar rasgados e/ou apresentar rasuras, cortes, obstruções, bem como elementos (letras, números, fotografias, assinaturas ou outros) apagados, desfocados, e/ou suprimidos de qualquer forma. Além disso, o Titular ou o Usuário Master, quando aplicável, não poderá, em hipótese alguma, apresentar documentos originais adulterados ou cópias de documentos que sejam diferentes dos originais, bem como documentos de identificação que não sejam de sua titularidade.

2.2. Utilização da Conta

2.2.1. Os depósitos são realizados única e exclusivamente através de (i) transferências bancárias, (ii) por pix ou (iii) através do pagamento de boletos bancários emitidos pelo Titular diretamente na Plataforma e estarão disponíveis na conta após o regular prazo de compensação. Caso o Titular deseje fazer depósitos de dinheiro em espécie será necessário realizar o pagamento do boleto (emitido pelo Titular diretamente na Plataforma) em agência ou correspondente bancário habilitado para esse meio de pagamento.

2.2.2. É prerrogativa do Prestador de Serviços, a seu exclusivo critério, limitar ou bloquear toda e qualquer operação feita na Conta Voltz ou na plataforma, com o objetivo de coibir todo e qualquer uso indiscriminado ou que gere a suspeita de uso abusivo ou fraudulento da Conta Voltz.

2.2.3. O Titular, no momento da abertura da Conta, será informado do número de identificação de sua Conta, bem como definirá um Usuário Master quando aplicável. O Usuário Master será o primeiro usuário da Conta, responsável pela criação de novos usuários (Administrador, Agendador e Operador). Todo usuário criará uma senha de uso pessoal e intransferível no seu primeiro acesso na Plataforma. Qualquer movimentação realizada com o uso da senha será considerada como realizada pelo Titular que é o único responsável pela segurança da senha cadastrada. A digitação da Senha representa manifestação inequívoca de vontade do Titular quanto à movimentação da Conta e implica a plena aceitação destes Termos de Uso

2.2.4. O Titular poderá solicitar a substituição de Usuário Master a qualquer momento, mediante comunicação escrita enviada ao Prestador de Serviços pelos representantes legais da Empresa com no mínimo 7 (sete) dias úteis de antecedência, com a indicação dos dados do novo Usuário Master e entrega dos documentos que forem solicitados pelo Prestador de Serviço, bem como devem ser realizados quaisquer procedimentos necessários que o Prestador de Serviços venha a pedir para a substituição do Usuário Master.

2.2.5. Procurações, mandatos ou outros documentos que comprovem a representação legal do Usuário Master e/ou de qualquer outro representante legal autorizado a contratar operações de crédito se aplicável, com prazo indeterminado ou determinado, e que ainda estejam vigentes, somente serão considerados revogados ou cancelados mediante o recebimento, pelo Prestador de Serviços, da documentação comprobatória. Se o Prestador de Serviços não receber essa documentação, estará isento de qualquer responsabilidade nos casos de movimentação da Conta, contratação de produtos e serviços e/ou quaisquer outras Transações praticadas pelo Usuário Master e/ou qualquer outro representante legal autorizado a contratar operações de crédito.

2.2.6. O Prestador de Serviços acatará apenas comunicações e solicitações do Titular que forem realizadas por meio de representante legal ou Usuário Master, exceto no caso de substituição do Usuário Master, conforme descrito na Cláusula acima. As solicitações feitas pelo Usuário Master serão acolhidas normalmente pelo prestador de Serviços até a data do recebimento de comunicação de substituição, momento em que o Prestador de Serviços passará a acolher as solicitações do novo Usuário Master.

2.2.7 O Prestador de Serviços poderá, a seu exclusivo critério, disponibilizar Cartão para o Titular, seja por via física ou por via digital, sendo que o Titular deverá observar as regras previstas nestes Termos de Uso para sua utilização.

2.3. Funcionalidades Da Conta

2.3.1. Com os valores aportados na Conta, o Titular poderá realizar a movimentação do Saldo, conforme funcionalidades abaixo:

(a) TED: o Titular poderá, por meio da Plataforma, efetuar transferências via TED de sua Conta para contas de pessoas naturais ou pessoas jurídicas em outras instituições localizadas no Brasil, observados os horários limites para transferências. A Acesso poderá estabelecer limites diários e mensais para a realização de TEDs.

(b) Pagamento de Contas via Boleto Bancário: o Titular poderá efetuar o pagamento de boletos bancários diretamente na Plataforma. A quitação do boleto bancário será realizada mediante débito do Saldo disponível na Conta do Titular. O Titular reconhece e concorda que apenas boletos bancários emitidos por concessionárias credenciadas junto à Acesso poderão ser pagos com o uso do Saldo.

(c) Emissão de Boleto Bancário: o Titular poderá realizar a emissão de boletos bancários por meio da Plataforma com a finalidade de permitir, por meio do pagamento do respectivo boleto bancário, (i) depósitos em sua Conta; e/ou (ii) a efetivação da cobrança de terceiros.

(d) Transferência entre Contas da Acesso: o Titular poderá, por meio da Plataforma, realizar transferências entre contas da Acesso. A Acesso poderá estabelecer limites diários e mensais para a realização de referidas transferências entre contas da Acesso.

(e) PIX: o Titular poderá, por meio da Plataforma, receber transferências via PIX de sua Conta por contas de pessoas naturais ou pessoas jurídicas em outras instituições localizadas no Brasil.

2.3.2. O Titular sempre deverá armazenar o comprovante da Transação realizada. Em caso de divergência, a qualquer momento, a Acesso poderá solicitar o comprovante para análise do ocorrido. Caso o Titular não apresente o comprovante, o Prestador de Serviços e a Acesso ficarão isentos de qualquer responsabilidade em relação à Transação em questão.

2.3.3. O Prestador de Serviços e a Acesso não terão qualquer responsabilidade, caso não seja possível realizar TED, pagamento de boletos bancários, transferências entre contas da Acesso e/ou saque, adquirir bens e/ou serviços nos Estabelecimentos e/ou realizar qualquer outra Transação em virtude da ausência de Saldo na Conta. Nesse sentido, o Prestador de Serviços e a Acesso também não se responsabilizam pelos termos e condições de terceiros eventualmente envolvidos nas Transações.

2.4. Segurança Da Conta

2.4.1. Para manutenção da segurança da Conta, o Titular deverá:

i. Sempre manter o equipamento de acesso à conta em local seguro e adotar mecanismos que restrinjam acesso aos seus aplicativos por qualquer terceiro que não o Titular. O Titular isenta o Prestador de Serviços e a Acesso de qualquer responsabilidade pelo eventual acesso à Conta por qualquer Terceiro que não o Titular;

ii. Sempre guardar e conservar os dados de segurança, login e/ou a Senha de forma segura;

iii. Memorizar os dados de segurança, login e a Senha da Conta e não anotar essas informações em qualquer meio, físico ou digital;

iv. Não exibir os dados da Conta em locais públicos, inclusive, sem limitação, em mídias sociais;

v. Não informar, em hipótese alguma, qualquer dos dados de segurança, login e/ou Senha a qualquer pessoa, incluindo, sem limitação, funcionários da Central de Atendimento ou de qualquer dos demais canais de atendimento disponibilizados pelo Prestador de Serviços ou pela Acesso; e

vi. Nunca permitir que qualquer pessoa que não o Titular utilize a Conta.

2.4.2. Como medida adicional de segurança, e em observância de seu dever de boa-fé e cooperação mútua, caso o Titular decida utilizar aparelho celular diferente daquele em que a Plataforma ou aplicativo foi previamente instalado, a Acesso poderá solicitar ao Titular a confirmação de determinadas informações para fins de segurança e, caso a solicitação não seja satisfeita de forma satisfatória, a critério da Acesso, a Acesso poderá (i) suspender o uso da Plataforma no aparelho celular diferente; e (ii) bloquear o Cartão, se e quando emitido.

3. RESPONSABILIDADE DO TITULAR POR TRANSAÇÕES REALIZADAS NA CONTA

3.1. O Titular é o único e exclusivo responsável perante o Prestador de Serviços, a Acesso e quaisquer terceiros por todas as Transações realizadas na Conta, sendo vedada a movimentação da Conta por terceiros. É vedado ao Titular informar os dados de segurança, login e/ou Senha de sua Conta a qualquer terceiro, devendo o Titular zelar pelo uso correto da Conta. Para todos os fins, a Conta é de uso pessoal e intransferível do Titular.

3.2. O Titular será o único responsável por todas as Transações que forem realizadas mediante uso de Senha.

3.3. O Titular deverá manter suas Senhas sob sua guarda e sigilo. O Prestador de Serviços e a Acesso não serão, em hipótese alguma, responsáveis por quaisquer perdas e danos sofridos pelo Titular ou por quaisquer terceiros em decorrência da divulgação e utilização indevida de Senha.

3.4. A Conta, em hipótese alguma, poderá ser utilizada para finalidades não previstas nestes Termos de Uso ou em desrespeito às normas que regulam o sistema bancário ou em desrespeito à legislação aplicável.

3.5. É vedado o uso da Conta (i) para a compra de bens ou contratação de serviços proibidos pela legislação aplicável; bem como (ii) para qualquer atividade ilícita, incluindo, sem limitação, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, jogos de azar, exploração sexual, contrabando, terrorismo ou qualquer outro crime.

3.6. O Titular é responsável pelas informações pessoais fornecidas, nos termos da Cláusula 0 destes Termos de Uso.

3.7. O Titular deverá manter as informações de e-mail e de telefone constantes de seu cadastro sempre atualizadas, para que o Prestador dos Serviços ou a Acesso possam realizar os procedimentos de segurança necessários para a prestação dos Serviços.

4. CARTÃO

4.1. O Prestador de Serviços poderá, a seu exclusivo critério, disponibilizar Cartão ao Titular para movimentação do Saldo.

4.2. Ao receber o Cartão, o Titular deverá ativá-lo por meio da Plataforma e escolher uma Senha para uso pessoal, intransferível e confidencial.

4.3. O Cartão poderá ser utilizado exclusivamente na função crédito e à vista. Não serão aceitas Transações em outras funções (por exemplo, débito).

4.3.1. Enquanto não for aprovado um limite de crédito para o cliente e que permita operações parceladas, mesmo estando de acordo com as políticas de parcelamento dos estabelecimentos, o Cartão não poderá ser utilizado para realização de compras parceladas e o valor total das compras será integralmente debitado do Saldo de forma automática.

4.3.2. A efetivação da Transação está sujeita à disponibilidade de Saldo na Conta. Caso não haja Saldo suficiente na Conta para efetuar a compra, a Transação não será efetivada.

4.3.3. O uso do Cartão é formalizado com a apresentação ao Estabelecimento com a utilização deSenha ou nas situações em que o Titular tenha manifestado expressamente sua vontade e a aceitação da compra, inclusive, sem limitação, nos casos de realização de pagamentos com cartão contactless sem a utilização de Senha.

4.3.4. O Cartão somente poderá ser utilizado para compras de bens e/ou serviços em Estabelecimentos que sejam credenciados pela Bandeira.

4.3.4.1. Caberá ao Titular verificar junto aos Estabelecimentos a aceitação do Cartão como meio de pagamento. O Prestador de Serviços e a Acesso não serão responsáveis por quaisquer perdas ou danos sofridos pelo Titular em caso de negativa, recusa ou restrição para aceitação do Cartão por parte dos Estabelecimentos. O Titular reconhece e concorda que o Prestador de Serviços e a Acesso não têm qualquer ingerência sobre as decisões de recusa e/ou restrição para aceitação do Cartão, por qualquer que seja o motivo. Da mesma forma, o Prestador de Serviços e a Acesso não serão responsáveis pela entrega, qualidade, quantidade, defeitos dos bens ou serviços adquiridos ou prestados nos Estabelecimentos, ou por qualquer diferença de preço. Quaisquer reclamações relacionadas aos eventos listados nesta cláusula deverão ser enviadas diretamente ao

Estabelecimento.

4.3.5. O Cartão também poderá ser utilizado para compras em Estabelecimentos no exterior ou para transações realizadas em sites de compras internacionais que aceitem a Bandeira.

4.3.5.1. Previamente à utilização do Cartão nos termos da Cláusula 4.3.5 0 acima, o Titular deverá habilitar esta função por meio da Plataforma.

4.3.5.2. O uso do Cartão na função internacional, está sujeito à cobrança de Tarifas e ao recolhimento dos tributos incidentes, devendo, ainda, sujeitar-se à legislação aplicável.

4.3.5.3. Os valores das Tarifas e dos tributos serão debitados do Saldo no momento da efetivação da Transação internacional. Caso não haja Saldo suficiente para o débito do valor total referente à compra internacional, às Tarifas e aos tributos, a Transação não será efetivada.

4.3.5.4. O valor das Transações internacionais será convertido para moeda corrente nacional no momento da efetivação das Transações, por meio da aplicação da taxa de câmbio utilizada pela Acesso. A taxa de câmbio será aplicada de acordo com critérios e flutuações do mercado e nos termos da legislação aplicável.

4.3.6. Caso o Titular queira cancelar uma compra presencial, deverá solicitar o cancelamento diretamente ao Estabelecimento. O Titular deverá obter, no momento da solicitação, o comprovante de cancelamento ou da não conclusão da Transação, junto ao Estabelecimento, para apresentar ao Prestador de Serviços, caso seja solicitado. A Acesso, na qualidade de administradora de cartão, não possui autorização para realizar ou cancelar compras presenciais realizadas com os Cartões.

4.3.7. Nos casos em que a legislação permita a desistência de compras efetuadas fora do estabelecimento comercial no prazo de até 7 (sete) dias contado desde a data da compra, o Titular deverá solicitar o cancelamento da compra diretamente ao Estabelecimento, que comunicará a Acesso. Para fins de esclarecimento, as compras efetuadas fora do estabelecimento comercial abrangem compras efetuadas pela internet ou pelo telefone.

4.3.8. A Acesso apenas realizará estornos, ou deixará de debitar valores da Conta referentes a uma compra efetuada, caso seja solicitado ou comunicado pelo Estabelecimento em que foi realizada a Transação com o Cartão em questão.

4.4. O Titular poderá optar por ingressar no programa de recompensas da Bandeira, que permite o acúmulo de pontos com o uso do Cartão e a utilização dos pontos acumulados para o resgate de produtos e/ou serviços, conforme as regras específicas da Bandeira. O Prestador de Serviços e a Acesso não possuem qualquer responsabilidade por quaisquer perdas e danos relacionados ao programa de recompensas da Bandeira, sobre o qual o Prestador de Serviços e a Acesso não possuem qualquer ingerência.

4.5. O Cartão não poderá ser utilizado após o vencimento do prazo de validade. A emissão de novo Cartão em substituição ao expirado dependerá de solicitação do Titular e poderá ser objeto de cobranças das tarifas correspondentes, conforme definido pelo Prestador de Serviços.

4.6. O Cartão poderá ser cancelado durante o prazo de vigência nas hipóteses e na formaprevistas na Cláusula 15 abaixo.

4.7. O Cartão poderá ser usado em carteiras digitais para pagamento. Nesse caso, os dados do Titular serão compartilhados de acordo com estes Termos de Uso e de acordo com os termos e condições de uso dos aplicativos de carteiras digitais para pagamento. Ao realizar cadastramento em um aplicativo de carteira digital, o Titular deverá ler integralmente os termos e condições de uso da carteira digital, bem como os termos e condições de uso do Cartão no aplicativo da carteira digital. Somente com a concordância do Titular, serão compartilhados dados entre o Prestador de Serviços ou a Acesso e a carteira digital.

5. LANÇAMENTOS VIA CARTÃO E CONTESTAÇÃO

5.1. O Titular poderá, por meio da Plataforma, consultar o Saldo e os lançamentos efetuados na Conta, a qualquer momento.

5.2. Caso a Transação seja autorizada e efetivamente concluída, o valor da Transação será automaticamente debitado do Saldo disponível na Conta. Se, por qualquer motivo, a Transação não for concluída, o valor será estornado para a Conta, após confirmação do cancelamento pelo Estabelecimento, e passará a compor novamente o Saldo.

5.3. Caso o Titular não reconheça e/ou discorde do lançamento de determinada Transação na Conta, conforme identificado no extrato da Conta, deverá contatar o Prestador de Serviços via Central de Atendimento, para contestá-lo no prazo máximo de 30 (trinta) dias contado da data da Transação, sob pena de perda do direito à contestação. No caso de procedência da contestação, o valor da Transação será estornado na Conta.

5.3.1. As contestações de Transações concluídas via Cartão estão sujeitas aos procedimentos de resolução de disputas, aos prazos e às normas estabelecidas pela Bandeira.

5.3.1.1. No caso de contestação de compras nos Estabelecimentos, a Acesso iniciará o processo de resolução da disputa por desacordo comercial entre o Titular e o Estabelecimento, que observará procedimentos e prazos específicos, estipulados pela Bandeira.

5.3.1.2. Quando o Titular não reconhecer uma compra virtual lançada no seu extrato, a Acesso abrirá processo de contestação (chargeback) junto à Bandeira, que igualmente analisará a solicitação conforme procedimentos e prazos estabelecidos.

5.3.2. O Prestador de Serviços e a Acesso não terão qualquer ingerência sobre a análise ou resultado das contestações formuladas pelo Titular.

6. SEGURANÇA DO CARTÃO

6.1. Para manutenção da segurança do Cartão, o Titular deverá:

i. Sempre manter o Cartão em local seguro. O Titular isenta o Prestador de Serviços e a Acesso de qualquer responsabilidade pelo eventual uso do Cartão por qualquer Terceiro que não o Titular;

ii. Sempre guardar e conservar os dados de segurança e/ou a Senha do Cartão de forma segura;

iii. Memorizar a Senha do Cartão e não a anotar em qualquer meio, físico ou digital;

iv. Não exibir os dados do Cartão em locais públicos, inclusive, sem limitação, em mídias sociais.

v. Não informar, em hipótese alguma, qualquer dos dados de segurança e/ou a Senha do Cartão para qualquer pessoa, incluindo, sem limitação, funcionários da Central de Atendimento e de qualquer dos demais canais de atendimento disponibilizados pelo Prestador de Serviços ou pela Acesso; e

vi. Nunca permitir que qualquer pessoa que não o Titular utilize o Cartão.

7. RESPONSABILIDADE DO TITULAR PELO CARTÃO

7.1. O Titular é o único e exclusivo responsável perante o Prestador de Serviços, a Acesso e quaisquer terceiros por todas as Transações realizadas com o Cartão, sendo vedada a utilização do Cartão por terceiros. O Titular não poderá informar suas Senhas a qualquer terceiro e deverá zelar pelo uso correto do Cartão. Para todos os fins, o Cartão é de uso pessoal e intransferível do Titular.

7.2. O Titular será o único responsável por todas as Transações que forem realizadas com o Cartão mediante uso de Senha.

7.3. O Titular deverá manter suas Senhas sob sua guarda e sigilo. O Prestador de Serviços e a Acesso não serão, em hipótese alguma, responsáveis por quaisquer perdas e danos sofridos pelo Titular ou por quaisquer terceiros em decorrência da divulgação e utilização indevida de Senha.

7.4. O Cartão, em nenhuma hipótese, poderá ser utilizado para finalidades não previstas nestes Termos de Uso ou em desrespeito às normas que regulam o sistema bancário ou em desrespeito à legislação aplicável.

7.5. É vedado o uso do Cartão (i) para a compra de bens ou contratação de serviços proibidos pela legislação aplicável; bem como (ii) para qualquer atividade ilícita, incluindo, sem limitação, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, jogos de azar, exploração sexual, contrabando, terrorismo ou qualquer outro crime.

8. ROUBO, FURTO, EXTRAVIO OU PERDA DO CARTÃO

8.1. O Titular deverá comunicar o Prestador de Serviços, via Central de Atendimento, sobre o roubo, o furto, o extravio ou a perda do Cartão para que o Prestador de Serviços providencie o bloqueio e o respectivo cancelamento do Cartão. Até que seja feita a comunicação, o Titular permanecerá como único responsável pelas Transações realizadas com o Cartão.

8.2. Caso seja solicitado, o Titular deverá apresentar o comunicado por escrito, acompanhado do boletim de ocorrência policial acerca roubo ou furto do Cartão, conforme o caso. Nos casos em que o Titular tenha agido de má-fé, o Titular será o único e exclusivo responsável por quaisquer Transações efetuadas com o Cartão, inclusive, sem limitação, as Transações realizadas após a comunicação.

8.3. Em caso de roubo, furto, extravio ou perda do Cartão, a emissão de uma nova via do Cartão poderá ensejar a cobrança de Tarifa.

8.4. O Cartão que tenha sido bloqueado em razão de comunicação de roubo, furto, extravio ou perda não poderá ser reutilizado pelo Titular caso seja recuperado.

9. BLOQUEIO DO CARTÃO

9.1. Caso o Titular seja detentor de Cartão e venha a digitar a Senha incorretamente por 3 (três) vezes consecutivas, o Cartão será bloqueado de forma automática, independentemente de qualquer notificação ou aviso ao Titular. O desbloqueio ocorrerá mediante solicitação do Titular à Central de Atendimento e será realizado de acordo com os procedimentos internos do Parceiro.

10. SUSPENSÃO DO USO E BLOQUEIO DO SALDO

10.1. A Acesso poderá suspender preventivamente o uso da Conta e/ou do Cartão, se aplicável, sem necessidade de aviso prévio: (i) caso verifique operações fora do seu padrão de uso, suspeitas de crimes financeiros, inconsistências cadastrais, utilização indevida que desrespeite qualquer disposição destes Termos de Uso ou a legislação aplicável; (ii) caso o Titular deixe de atender o pedido de envio de documentos para comprovação de sua identidade; (iii) após a comunicação de perda, roubo, furto ou extravio pelo Titular ao Prestador de Serviços; e (iv) nos casos de exigência judicial de bloqueio pelo Banco Central do Brasil ou qualquer outro órgão governamental competente.

10.2. O Titular reconhece e concorda que o Saldo disponível na Conta é passível de bloqueio por ordem judicial.

11. ROUBO, FURTO, EXTRAVIO OU PERDA DO CELULAR

11.1. Caso o Titular tenha o aparelho celular roubado, furtado ou o perca, deverá avisar imediatamente o Prestador de Serviços contatando a Central de Atendimento, para que este providencie o bloqueio do acesso à Conta. Caso o Prestador de Serviços não seja comunicado, o Titular será integralmente responsável pelas Transações realizadas por terceiros.

11.2. Caso seja solicitado, o Titular deverá apresentar o comunicado por escrito, acompanhado do boletim de ocorrência policial acerca do roubo ou furto do aparelho celular. Nos casos em que o Titular tenha agido de má-fé, o Titular será o único e exclusivo responsável por quaisquer Transações efetuadas com o Saldo da Conta, inclusive, sem limitação, as Transações realizadas após a comunicação.

12. CANAIS DE ATENDIMENTO

12.1. O Prestador de Serviços disponibilizará ao Titular canais de atendimento que permitam solicitar o Cartão, informar lançamentos não reconhecidos, comunicar roubo, furto, extravio ou perda do aparelho celular e/ou do Cartão, se e quando emitido, e quaisquer outras ocorrências que possam implicar o uso indevido da Conta e/ou do Cartão, se e quando emitido, [conforme termos detalhados na Plataforma].

12.2. O canal de atendimento disponível por telefone é: (0800 220 0 220) (“Central de Atendimento”).

12.3. O Titular autoriza, neste ato, a gravação telefônica de todo e qualquer contato com o Prestador de Serviços via Central de Atendimento, que poderá servir como documento probatório e instrumento de defesa do Prestador de Serviços ou da Acesso em caso de procedimentos judiciais ou administrativos eventualmente movidos em face do Prestador de Serviços ou da Acesso ou movidos pelo Prestador de Serviços ou pela Acesso.

13. USO DOS DADOS DO TITULAR E USUÁRIOS

13.1. O Titular e usuários da conta declaram que leram e consentiram com as Políticas de Privacidade da Acesso, do Prestador de Serviços, bem como com o Aviso de Privacidade do aplicativo, em que constam as formas de tratamento dos dados do Titular, manifestando conhecimento de que a Lei Geral de Proteção de Dados se aplica às pessoas naturais.

13.2. Ao concordar com a Política de Privacidade da Acesso e do Prestador de Serviços e com os estes Termos de Uso, o Titular e usuários da conta estão cientes, concordam e autorizam a Acesso e o Prestador de Serviços a:

a. Usar os dados do Titular e demais usuários de acordo com as regras constantes da Política de Privacidade da Acesso, do Prestador de Serviços, do Aviso de Privacidade do Aplicativo e nos termos da legislação aplicável, incluindo, sem limitação, a LGPD – Lei Geral de proteção de Dados Pessoais, quando cabível;

b. Coletar e armazenar dados do Titular e demais usuários a fim de que seja possível prestar os Serviços contratados pelo Titular referentes à Conta, inclusive, sem limitação, a abertura e gerenciamento da Conta;

c. Nos termos da regulamentação do Banco Central do Brasil e da LGPD, divulgar e compartilhar os dados do Titular com autoridades públicas para fins de cumprimento da legislação e de requisições judiciais, bem como com qualquer prestador de serviços da Acesso para fins de desempenho dos Serviços, inclusive, sem limitação, prestadores de serviços de armazenamento em nuvem, prestadores de serviços de proteção ao crédito, empresas responsáveis por softwares de gestão, ferramentas de análise de fraude e ferramentas de análise de prevenção à lavagem de dinheiro;

d. Armazenar dados do Titular em base de dados da Acesso e/ou de seus prestadores de serviço para fins de (i) prevenção de fraudes pelo uso indevido dos dados; (ii) utilização dos dados como prova legal em eventuais ações judiciais, administrativas e/ou arbitrais; (iii) cumprimento de ordem judicial, de autoridade administrativa e/ou de juiz arbitral; e (iv) desenvolvimento, manutenção e aperfeiçoamento dos recursos e funcionalidades dos serviços e sistemas da Acesso; (v) Oferta de serviços financeiros;

e. No caso de o Titular da conta ser também titular de conta Energisa, acesso às informações de cadastro e pagamento do Titular, constantes da base de dados de qualquer empresa do Grupo Energisa, para análise e oferta de serviços financeiros.

f. Verificar os dados fornecidos pelo Titular para cadastro e transmiti-los aos prestadores de serviços de análise de crédito e de proteção ao crédito;

g. Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do Titular à Conta, quando referido acesso violar as condições estabelecidas na Política de Privacidade da Acesso, do Prestador de Serviços e/ou nestes Termos de Uso;

h. Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo Titular que não estejam em consonância com as disposições da Política de Privacidade da Acesso, do Prestador de Serviços, destes Termos de Uso e/ou da legislação aplicável; e

i. Compartilhar com as autoridades competentes, conforme previsto na legislação aplicável, informações sobre as Transações realizadas pelos Titulares e que possam ser consideradas como crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, nos termos da Lei nº 9.613 de 3 de março de 1998.

13.3. Os dados pessoais relativos ao Usuário-Master serão tratados nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, não sendo concedido ao Acesso ou ao Prestador de Serviço nenhum direito sobre além que não aqueles estritamente necessários à movimentação da Conta, devendo o Acesso e a Prestadora de Serviços proceder à eliminação dos dados sempre que houver substituição ou encerramento da Conta pelo Titular.

14. TARIFAS

14.1. As Tarifas devidas pelo Titular em razão da prestação dos Serviços serão debitadas do Saldo e estarão disponíveis para consulta na Plataforma.

14.2. O Prestador de Serviços reserva-se o direito de alterar as Tarifas a qualquer momento, observada a regulamentação aplicável.

15. VALIDADE E EXTINÇÃO

15.1. Estes Termos de Uso permanecerão válidos por prazo indeterminado desde a data do aceite do Titular, Usuário Master e demais usuários, obrigando as partes, seus herdeiros e sucessores.

15.2. Estes Termos de Uso deixarão de ser válidos entre as partes em caso encerramento da Conta. O encerramento da Conta, bem como o cancelamento do Cartão, se e quando emitido, poderão ser realizados nas seguintes hipóteses:

• Pelo Titular, imotivadamente, mediante comunicação ao Prestador de Serviços, a qualquer momento, por meio dos canais de atendimento ou da Plataforma; e/ou

• Pelo Prestador de Serviços ou pela Acesso, a qualquer momento, sem que em decorrência disso seja imposto qualquer ônus ou penalidade ao Prestador de Serviços e/ou à Acesso a qualquer título ou pretexto:

• imotivadamente, mediante comunicação ao Titular via [email protected] ou 0800 220 0 220, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência; e/ou

i. imediatamente (a) caso a Conta e/ou o Cartão, se e quando emitidos, sejam utilizados em desconformidade com o previsto nestes Termos de Uso e/ou na legislação aplicável; (b) caso sejam constatadas inconsistências cadastrais,

suspeitas de crimes ou de fraudes no uso da Conta ou do Cartão, transações fora do padrão de uso ou que levem a suspeita de fraudes e/ou o Titular deixe de enviar documentos solicitados pela Acesso, para comprovação da sua identidade; (c) em caso de expiração do prazo de validade do Cartão, se e quando emitido; e/ou (d) caso ocorra o falecimento, interdição judicial ou insolvência do Titular; e/ou,

ii. caso a Conta não apresente qualquer movimentação financeira no período de 90 (noventa) dias, incluindo transferências, saques e compras.

15.3. Se houver Saldo na Conta no momento do encerramento da Conta, o Titular poderá solicitar a transferência dos valores para outra conta de mesma titularidade, que deverá ser informada via [email protected] ou 0800 220 0 220, respeitado o desconto de Tarifas, se houver.)

16. DISPOSIÇÕES GERAIS

16.2. Estes Termos de Uso estarão disponíveis para consulta, a qualquer momento, na Plataforma.

16.3. O Prestador de Serviços e a Acesso, conforme aplicável, poderão, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, alterar estes Termos de Uso e as Políticas de Privacidade. Quaisquer alterações nestes Termos de Uso e na Política de Privacidade serão informadas por meio dos canais de comunicação do Prestador de Serviços. Ao continuar a acessar a Plataforma após as alterações, o Titular concorda com as alterações.

16.4. O Titular autoriza o Prestador de Serviços e a Acesso, salvo se houver manifestação expressa em contrário via [email protected] ou 0800 220 0 220, a enviar comunicações isentas de cobrança por e-mail, telefone, SMS, push e/ou correspondência sobre os produtos e serviços do Prestador de Serviços.

16.5. O Titular não adquire, por meio dos presentes Termos de Uso ou das Políticas de Privacidade, qualquer direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos sobre ou relacionados à Plataforma. Toda a propriedade intelectual relativa à Plataforma e/ou a qualquer conteúdo criado pelo Prestador de Serviços ou pela Acesso são de exclusiva titularidade do Prestador de Serviços ou da Acesso respectivamente, sendo vedada qualquer violação, reprodução ou uso de qualquer propriedade intelectual do Prestador de Serviços ou da Acesso.

16.6. Caso qualquer disposição destes Termos de Uso ou das Políticas de Privacidade venha a ser considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as disposições restantes não serão afetadas, permanecendo válidas e exequíveis.

16.7. Os Serviços estarão integrados com sites e aplicativos para disponibilizar ao Titular conteúdo, produtos e/ou serviços. Esses aplicativos de terceiros poderão ter seus próprios termos e condições de uso e políticas de privacidade, e o uso desses aplicativos de terceiros será regido por, e estará sujeito aos respectivos termos e condições de uso, e às políticas de privacidade. O Titular compreende e concorda que o Prestador de Serviços e a Acesso não endossam e não são responsáveis pelo comportamento, recursos ou conteúdo de qualquer desses aplicativos de terceiros, ou por qualquer transação que você possa fazer com o provedor de tais aplicativos de terceiros.

16.8. Estes Termos de Uso serão interpretados segundo as leis do Brasil.

16.9. Fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas destes Termos de Uso, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja.