Estes Termos e Condições de Uso (“Termos de Uso”) aplicam-se à relação entre, de um lado, o Prestador de Serviços e, de outro lado, todo e qualquer Titular de uma Conta Voltz.

1. DEFINIÇÕES:

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1.1. Os termos e expressões abaixo, sempre que iniciados por letra maiúscula nestes Termos de Uso, terão os seguintes significados, seja no singular ou no plural:

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a) “Aplicativo Conta Voltz” – significa a plataforma digital pela qual o Titular acessava e utilizava os serviços da Conta Voltz até o seu encerramento, em 14 de agosto de 2024[1].

b) “Acesso” – significa a Acesso Soluções de Pagamento S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.140.088./0001-99, instituição de pagamentos, administradora das Contas Voltz e titular de conta de liquidação perante o Banco Central do Brasil (número de banco 332);

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c) “Central de Atendimento” – significa os canais de atendimento por meio dos quais o Titular poderá entrar em contato com o Prestador de Serviços;

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d) “CNPJ/MF” – significa o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda;

e) “Código do Consumidor” – significa a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, conforme vigente;

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f) “Conta Voltz” – significa a conta de pagamento pré-paga, intransferível, administrada pela Acesso, de movimentação digital e condicionada à disponibilidade de Saldo;

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g) “Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais” – significa a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conforme vigente;

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h) “Políticas de Privacidade” – significa a Política de Privacidade da Acesso, disponível em <https://www.meuacesso.com.br/politica-privacidade/>, e a Política de Privacidade do Prestador de Serviços, disponível em <https://www.contavoltz.com.br/politica-privacidade>.

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i) “Prestador de Serviços” – significa a Voltz Capital S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.905.872/0001-83;

j) “Saldo” – significa o valor disponível/preservado na Conta Voltz;

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k) “Serviços” – significam os produtos, serviços e funcionalidades oferecidos aos Titulares pelo Prestador de Serviços;

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l) “Tarifa” – significa os valores cobrados pelo Prestador de Serviços em contrapartida aos Serviços, bem como quaisquer outras despesas cobradas do Titular em decorrência do uso da Conta Voltz;

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m) “Titular” – significa a pessoa natural maior de idade ou a pessoa jurídica devidamente representada que acessou o Aplicativo Conta Voltz e realizou o seu cadastro, de modo a usufruir das funcionalidades oferecidas pelo Prestador de Serviços, incluindo, sem limitação, a abertura da Conta Voltz e, aceitando, naquela oportunidade, incondicionalmente, os Termos de Uso e as Políticas de Privacidade.

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1. ENCERRAMENTO DA CONTA VOLTZ

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1.1. Os Serviços da Conta Voltz e as atividades do Aplicativo Conta Voltz foram suspensos e encerrados em 14 de agosto de 2024 para todos os usuários, ativos e inativos, independentemente de Saldo em conta, em todo território nacional.

1.2. Em observância às diretrizes do Código de Defesa do Consumidor, a suspensão definitiva dos Serviços da Conta Voltz e do Aplicativo Conta Voltz ocorreu após expresso e inequívoco aviso prévio aos Titulares das Contas Voltz, enviado com antecedência de 30 (trinta) dias do encerramento definitivo.

1.3. Se houver Saldo no momento do encerramento da Conta Voltz, o Titular deverá solicitar a transferência dos valores para outra conta de mesma titularidade, respeitado o desconto de Tarifas.

1.3.1. A solicitação de transferência de valores deverá ser realizada pelo Titular através do preenchimento do Formulário de Solicitação para Retirada de Saldo, disponível em <https://www.contavoltz.com.br/encerramento>.

1.3.2. No Formulário de Solicitação para Retirada de Saldo, o Titular indicará a conta bancária de sua própria titularidade para recebimento dos valores preservados na Conta Voltz.

1.3.3. Após análise do Formulário de Solicitação para Retirada de Saldo, o Prestador de Serviços realizará o cancelamento da Conta Voltz e o valor preservado, caso houver, será transferido para o Sistema de Valores a Receber, do Banco Central.

1.3.3.1. O processo de cancelamento da Conta Voltz, com posterior disponibilização do valor preservado via Sistema de Valores a Receber e transferência do valor preservado ao Titular pode levar até 45 (quarenta e cinco) dias corridos contados do preenchimento do Formulário de Solicitação para Retirada de Saldo pelo Titular.

1.3.4. O Titular é responsável pela precisão e veracidade das informações fornecidas no Formulário de Solicitação para Retirada de Saldo para a transferência dos valores preservados, eximindo o Prestador de Serviços de todos e quaisquer prejuízos decorrentes de informações incorretas ou fraudulentas fornecidas pelo Titular.

1.3.5. O Prestador de Serviços, em atenção à segurança do Titular, se reserva no direito de transferir a integralidade do Saldo para o Sistema de Valores a Receber independente do preenchimento do Formulário de Solicitação para Retirada de Saldo pelo Titular. Nesse caso, o Titular deverá preencher o Formulário de Solicitação para Retirada de Saldo e aguardar até 12 (doze) dias úteis para receber o Saldo na conta indicada no Formulário.

1.3.5.1. O Sistema de Valores a Receber pode ser acessado pelo Titular através do link <https://www.bcb.gov.br/meubc/valores-a-receber>.

1.4. As obrigações de sigilo e confidencialidade assumidas pelo Prestador de Serviços e pela Acesso junto ao Titular quando da abertura da Conta Voltz e contratação dos Serviços permanecerão válidas mesmo após o encerramento dos Serviços da Conta Voltz e das atividades do Aplicativo Conta Voltz.

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2. CENTRAL DE ATENDIMENTO

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2.1. O Prestador de Serviços disponibilizará ao Titular canais de atendimento que permitam solicitar maiores informações e/ou esclarecer dúvidas, quais sejam:

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Site: https://www.contavoltz.com.br/
Telefone e WhatsApp: 0800 220 0 220

Chat: https://duvidas.contavoltz.com.br/pt/
E-mail: [email protected]

2.2. O Titular autoriza, neste ato, a gravação telefônica de todo e qualquer contato com o Prestador de Serviços via Central de Atendimento, que poderá servir como documento probatório e instrumento de defesa do Prestador de Serviços ou da Acesso em caso de procedimentos judiciais ou administrativos eventualmente movidos em face do Prestador de Serviços ou da Acesso ou movidos pelo Prestador de Serviços ou pela Acesso.

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3. USO DOS DADOS PESSOAIS

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3.1. O Titular declara que leu e consentiu com as Políticas de Privacidade, bem como com o aviso de privacidade do Aplicativo Conta Voltz, nos quais constam as formas de tratamento dos dados do Titular, quando da abertura da Conta Voltz e contratação dos Serviços.

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3.2. Ao concordar com as Políticas de Privacidade e com o disposto nestes Termos de Uso, o Titular está ciente, concorda e autoriza a Acesso e o Prestador de Serviços a:

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a. usar os dados pessoais do Titular de acordo com as regras constantes nas Políticas de Privacidade e no Aviso de Privacidade do Aplicativo e nos termos da legislação aplicável, incluindo, sem limitação, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;

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b. coletar e armazenar a imagem do Titular e seus dados pessoais a fim de que seja possível prestar os Serviços contratados pelo Titular referentes à Conta, inclusive, sem limitação, a abertura e gerenciamento da Conta;

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c. nos termos da regulamentação do Banco Central do Brasil e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, divulgar e compartilhar os dados pessoais do Titular com autoridades públicas para fins de cumprimento da legislação e de requisições judiciais, bem como com qualquer prestador de serviços da Acesso para fins de desempenho dos Serviços, inclusive, sem limitação, prestadores de serviços de armazenamento em nuvem, prestadores de serviços de proteção ao crédito, empresas responsáveis por softwares de gestão, ferramentas de análise de fraude e ferramentas de análise de prevenção à lavagem de dinheiro;

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d. armazenar dados pessoais do Titular em base de dados da Acesso e/ou de seus prestadores de serviço para fins de (i) prevenção de fraudes pelo uso indevido dos dados pessoais; (ii) utilização dos dados pessoais como prova legal em eventuais ações judiciais, administrativas e/ou arbitrais; (iii) cumprimento de ordem judicial, de autoridade administrativa e/ou de juiz arbitral; (iv) desenvolvimento, manutenção e aperfeiçoamento dos recursos e funcionalidades dos serviços e sistemas da Acesso; e (v) oferta de serviços financeiros;

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e. no caso de o Titular da Conta Voltz ser também cliente do Grupo Energisa, acesso às informações de cadastro e pagamento do Titular, constantes da base de dados de qualquer empresa do Grupo Energisa, para análise e oferta de serviços financeiros;

f. verificar os dados pessoais fornecidos pelo Titular para cadastro e transmiti-los aos prestadores de serviços de análise de crédito e de proteção ao crédito;

g. excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo Titular que não estejam em consonância com as disposições das Políticas de Privacidade, destes Termos de Uso e/ou da legislação aplicável; e

h. compartilhar com as autoridades competentes, conforme previsto na legislação aplicável, informações sobre transações realizadas pelos Titulares que possam ser consideradas como crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, nos termos da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, conforme vigente.

​4. TARIFAS

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4.1. Caso o Titular não retire o Saldo existente em sua Conta Voltz antes do encerramento dos Serviços da Conta Voltz e do Aplicativo Conta Voltz, o Saldo preservado estará sujeito à cobrança de Tarifa por Inatividade pelo Prestador de Serviços.

4.2. A cobrança da Tarifa não causará a negativação do Titular nos órgãos de proteção de crédito.

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5. DISPOSIÇÕES GERAIS

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5.1. O Prestador de Serviços e a Acesso, conforme aplicável, poderão, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, alterar estes Termos de Uso e as Políticas de Privacidade.

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5.2. O Titular autoriza o Prestador de Serviços e a Acesso, salvo se houver manifestação expressa em contrário via [email protected] ou 0800 220 0 220, a enviar comunicações isentas de cobrança por e-mail, telefone, SMS, push e/ou correspondência sobre os produtos e serviços do Prestador de Serviços.

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5.3. O Titular não adquire, por meio dos presentes Termos de Uso ou das Políticas de Privacidade, qualquer direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos sobre ou relacionados ao Aplicativo Conta Voltz. Toda a propriedade intelectual relativa ao Aplicativo Conta Voltz e/ou a qualquer conteúdo criado pelo Prestador de Serviços ou pela Acesso são de exclusiva titularidade do Prestador de Serviços ou da Acesso, conforme aplicável, sendo vedada qualquer violação, reprodução ou uso de qualquer propriedade intelectual do Prestador de Serviços ou da Acesso.

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5.4. Caso qualquer disposição destes Termos de Uso ou das Políticas de Privacidade venha a ser considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as disposições restantes não serão afetadas, permanecendo válidas e exequíveis.

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5.5. Os Serviços estarão integrados com sites e aplicativos para disponibilizar ao Titular conteúdo, produtos e/ou serviços. Aplicativos de terceiros poderão ter seus próprios termos e condições de uso e políticas de privacidade, de modo que o uso desses aplicativos será regido e se sujeitará aos respectivos termos e condições de uso e às políticas de privacidade aplicáveis. O Titular compreende e concorda que o Prestador de Serviços e a Acesso não endossam e não são responsáveis pelo comportamento, recursos ou conteúdo de quaisquer aplicativos de terceiros ou por qualquer transação feita pelo Titular com o provedor de tais aplicativos de terceiros.

5.6. Estes Termos de Uso serão interpretados segundo as leis do Brasil.

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5.7. Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas destes Termos de Uso, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

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[1] O Aplicativo Conta Voltz foi encerrado em 14 de agosto de 2024 e não está mais disponível para download nas lojas oficiais “App Store” da Apple e “Play Store” do Android, e não pode mais ser acessado/utilizado pelo Titular. Qualquer outro meio de acesso à Conta Voltz que não o Aplicativo Conta Voltz não é reconhecido pelo Prestador de Serviços.